13.750.681/0001-57 - AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BACIAS RIOS PCJ
Tipo
0 - Ordinário
Modalidade
025 - Inexigibilidade
Processo
2024/020069
Data
01/03/2024 00:00:00
Historico
PAGAMENTO DE TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS, CONFORME RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 525, DE 07/11/2023, QUE CORRESPONDE A ALÍQUOTA 0,25% A SER APLICADA SOBRE AS RECEITAS OBTIDAS EM 2023.
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